Projecto de lei [Brasileiro] quer controlar acesso à internet

porto 22 @ 6.11.06 · 2 comentário(s) ·

Na Folha de S. Paulo, na secção de Informática pode ler-se:

“Projeto quer controlar acesso à Internet: A Comissão de Constituição e Justiça do Senado [Brasileiro] votará, na próxima quarta-feira, um projeto de lei que obriga a identificação dos usuários da internet antes de iniciarem qualquer operação que envolva interatividade, como envio de e-mails, conversas em salas de bate-papo, criação de blogs, captura de dados (como baixar músicas, filmes, imagens), entre outros. (…) “

A gestão do equilíbrio entre os controlos de segurança e a liberdade individual é um exercício difícil (!) Duma forma geral, apesar de visarem o reforço da segurança, os controlos introduzem novas barreiras que podem, por um lado, limitar as actividades livres e legitimas e, por outro lado, reduzir o direito universal à privacidade.

Em face desta dicotomia, a introdução de medidas de segurança tem que ser sustentada por uma análise de risco que pondere, no mínimo, (a) a probabilidade e o impacto da concretização das ameaças que visam controlar, (b) a eficácia dessas novas medidas, (c) o custo financeiro e social da sua implementação e (d) o impacto a médio/longo prazo nos direitos e garantias dos cidadãos.

Uma medida que, claramente, pretende eliminar o anonimato na utilização da Internet, falha imediatamente num vector: pela dimensão global da rede, e pelas suas características intrínsecas, é impossível limitar a transmissão de dados ao espaço das comunicações autenticadas, i.e. será sempre possível ultrapassar os controlos, e.g. através de canais encobertos através de outro país – sendo assim, dificilmente existirão controlos eficazes.

Neste contexto, onde a eficácia dos controlos levanta, no mínimo, sérias dúvidas, e considerando que a satisfação dos requisitos de autenticidade implica necessariamente a monitorização sistemática, valerá a pena introduzir este sistema?

Comentário(s)

Blogger acalpixca, em 07 novembro, 2006 14:43

Increíble.

Dada la naturaleza abierta y distribuida (todavía) de Internet, este tipo de controles y regulaciones nunca podrán llegar a buen puerto, no cumplirán su objetivo de "incrementar la seguridad" y lo único que conseguirán es alienar a la comunidad internauta del país.

Y violar el derecho a la privacidad y la intimidad expresadas, entre otros muchos sitios, en la convención de derechos humanos de las Naciones Unidas.

Triste.  

Blogger Miguel Almeida, em 08 novembro, 2006 10:10

Yeap, concordo.

(manter o equilibrio nestes temas é muito difícil...)

Inté+ : )  

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